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Ministério Público Federal . Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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lei 3115 de 16/03/1957 artigo 15. lei 1163 de 22/07/1950, artigo 15. decreto 43549 de 10/04/1958. lei 2745. advogado. Dr Palmeira, Sinval. avenida Rio Branco, 106. procuração. tabelião. Mozart Lago. rua do Carmo, 60, RJ em 1960. Diário da Noite de 26/01/1959. boletim diário nº 104 de 1951. separata-BD 233/58 de 1958 da Rede Ferroviária Federal S/A
32133 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, profissão maquinistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, extranumerários mensalistas do Ministério de Viação e Obras Públicas, passaram a funcionários estáveis nos termos do Ato das Disposições Transitórias da Constituição artigo 23. Acontece que a classificação deles não correspondiam aquelas que exerciam na antiga Estrada de Ferro. Assim, requereram a classificação na referência nº 23, recebendo os respectivos salários. Processo inconcluso.

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