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Descrição arquivística
Colégio Militar do Rio de Janeiro. Academia Militar das Agulhas Negras. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Guerra
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Diário Oficial. lei 103 de 1937, artigo 3º. (9)procuração. tabelião. João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1958/1960. tabelião. Generoso Ponce Filho . avenida. Rio Branco, 114, RJ em 1958/1960. tabelião. Edgard Costa Filho. rua do Rosário, 76,RJ em 1958/1960. tabelião. Eronides Ferreira de Carvalho. rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1958/1960. advogado. Sólon, Felippino. avenida Rio Branco, 116 sala 1404/06. lei 616 de 02/02/49, artigo 1º. decreto lei 103 de 23/12/1937. decreto 10490-A de 25/09/1942. lei 2370 de 1954. decreto lei 3940 de 1941. decreto lei 723 de 1938. lei 288 de 1948. lei 2437 de 07/03/1955. código civil artigo 172
32147 · Dossiê/Processo · 1960
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, Coronéis Professores no Colégio Militar do Rio de Janeiro, passaram para a reserva remunerada de acordo com a Lei nº 103 de 1937 artigo 3191. Acontece que estavam sendo considerados inativos e , portanto , não recebendo a condição de militares. Requereram assegurar que eram Coronéis e que tinham direito a promoção ao posto de General de Brigada pela Lei nº 1156 de 1950. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou procedimento ao recurso. Os autores embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos.

 União Federal (réu)