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Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal . Ministério da Fazenda
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procuração. tabelião. Eronides Ferreira de Carvalho. rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1956. foto estática do passaporte da autora de 19/08/54. conhecimento de embarque de 1954. código civil, artigo 506. código processo civil, artigo 371. lei 2145 de 29/12/53. fatura do veiculo de 1954
32174 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, mulher, funcionária pública federal, residente a Rua Alzira Valdetanio nº 43, com base no Código Civil artigo 506 e na Constituição Federal artigo 141, §16, requereu a expedição de mandado de reintegração de posse de automóvel marca chevrolet importado dos Estado Unidos, alegando que apesar de ter pago todas as taxas, as autoridades aduaneiras recusavam-se a desembaraçá-lo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo.

 União Federal (autor)