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Procuração. tabelião. Luis Guaraná. avenida Antonio Carlos, 541, RJ em 1957. tabelião Otávio Uchoa da Veiga . rua São Bento, 41, SP em 1955. guerra de recolhimento em 1953. decreto 24642. constituição federal, artigo 13. decreto 2085 de 1940. decreto 2266 de 1940. decreto3076 de 1940. decreto5247 de 15/02/43. advogado. Andrade Newton. rua Gal Venâncio Flores nº 198
32205 · Dossiê/Processo · 1958; 1968
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, industriais, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal, e requereram a restituição de imposto por conta da ilegalidade de cobrança do tributo, com fundamento no Decreto-Lei nº 5427, tratando-se de imposto indevido que não deveriam pagar. A ação foi julgada procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

 União Federal (réu). Empresa Brasileira de Mineração Sociedade Anônima (autor)