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Descrição arquivística
Ministério da Fazenda . Ministério Público Federal . Procuradoria Regional da República no Distrito Federal . Procuradoria Geral da República. Polícia Militar de Pernambuco
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histórico militar em 1952. portaria nº 26 em 1950. carta de nomeação assinada pelo presidente Getulio Vargas em 1951. procuração. tabelião. Hugo Gomes. avenida. Graça Aranha, 352, RJ em 1953. diário oficial de 21/06/1954, 23/01/1955. lei 525 A de 07/12/48. constituição federal artigo 88 III
32223 · Dossiê/Processo · 1953; 1958
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, contador do quadro permanente do Ministério da Fazenda, requereu ação para obter sua efetivação e, em conseqüência, sua estabilidade no serviço público federal. A ação foi julgada improcedente por José de Aguiar Dias e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente, mas seu recurso não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

 União Federal (réu)