Affichage de 1 résultats

Description archivistique
Sub-Procuradoria Geral da República. Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado
Aperçu avant impression
Card view Table view
contrato de locação em 1951. procuração. tabelião em 1958. decreto 2865 de 12/12/40. lei1300 de 28/12/50. advogado. Scolnicolv, Israel Brest. avenida Presidente Vargas, 417-A, sala 908
32254 · Dossiê/Processo · 1958; 1964
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor alugou o Edifício Aristides Casado, situado na Rua Santa Lucia nº 732, ao réu. Acontece que necessitava do imóvel para instalar-se. Assim, fundamentado no Decreto-Lei n° 2865 de 12 de dezembro de 1950 artigos 2, 3 e 4, requereu o despejo do réu. A ação se baseava na Lei n° 1300 de 28 de dezembro 1950 artigo 15. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

 Sans titre