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Banco Mercantil de Niterói Sociedade Anônima. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República
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ministério de cobrança em 1960. procuração. tabelião. Julio de Catilhos Penafiel . rua do Ouvidor, 56, RJ em 1960. guia para recolhimento de deposito e canções em 1960. apólice emitida pela A Eqüitativa dos Estados Unidos ao Brasil em 1954. decreto 24239 de 22/11/1947. advogado. Martins, Cesário da Silva. rua 1º de Março, 65
32272 · Dossiê/Processo · 1960; 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, mulher, estado civil casada, assistida por seu marido Antonio Augusto Alves sarda, residentes á Rua General Tasso Fragoso nº 17, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do Diretor da Delegacia Regional do Imposto de Renda, que determinou a glosa de dedução feita pela suplicante, na sua declaração de renda referente ao ano de 1950 e correspondente a prêmio de Seguro de Vida Dotal. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo.

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