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Ministério da Marinha . Ministério Público Federal
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procuração. tabelião. Márcio Baronkel de S.Braga. avenida. Antonio Carlos,641, RJ em 1958. decreto 720-Z-54 de 22/03/52. código processo civil, artigo 291. lei 288 de 08/06/48 artigo 3º. lei 616 de 02/02/49. decreto 26907 de 18/07/49. lei 390 de 06/11/37
32304 · Dossiê/Processo · 1958; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, mulher,brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente na Rua Alberto de Oliveira n° 384, requereu ação para assegurar a promoção ao posto de 1º tenente por motivo de serviços de guerra para o seu falecido marido João Pereira Diniz, 2º tenente musico da Armada, com base na Lei n° 616 de 02/02/1949. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e foi indeferido o recurso.

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