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Description archivistique
Ministério da Guerra. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional do Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Geral da República
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procuração 1956.tabelião 34. DJ, 24/07/59. DO, 11/02/50, 24/08/55, 14/02/55. portaria nº. 187 - 09/03 de 13/05/41. carta patente assinada apelo pres. Da republica Getulio Vargas, 1937. termo de contrato firmado entre o governo da união e o autor para prestação de serviço profissionais, 1940. lei 719/49.719 de 28/12/46. 1125 de 07/06/50, artigo 7º
32305 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil casado, oficial - r1 do Exército, com base na Lei n° 1125, de 07/06/1950, na Lei n° 719, de 27/05/1949 e na Lei n° 1125 de Promoções, propôs uma ação ordinária requerendo o reconhecimento do direito de somar na conta do seu tempo de serviço prestado no Exército, o tempo em que prestou serviço de dentista da Diretoria de Saúde do Exército como extranumerário - civil, bem como o direito as promoções decorrentes da soma do referido tempo e pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

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