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Ministério da Fazenda . Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério Público Federal . Sub-Procuradoria Geral da República. Tribunal Federal da Republica
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(1)procuração. tabelião. Luis Guaraná . avenida. Antonio Carlos, 541, RJem 1963. (1),fatura de automóvel em 1955. código processo civil, artigo 377. lei 2145, de 1953, artigo 7º, III. constituição federal, artigo 142. advogado. Neves, Oswaldo Cabral. avenida Presidente Vargas, nº 446, sala 1702-A
32311 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil casado, oficial de Marinha, residente na Rua Canindé nº 88-A, fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 377, requereu um Interdito Proibitório, a fim de obter a devolução do automóvel comprado nos Estados Unidos da América do Norte, que estava retido na Alfândega do Rio de Janeiro sob fundamento de necessidade de licença de importação. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

 União Federal (réu)