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Description archivistique
Ministério Público Federal. Procuradoria da Republica no Distrito Federal. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da Republica. Procuaradoria da Justiça
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carta de traspasse e aforamentoem 1911/1913. recibo da prefeitura do Distrito Federal em 1939. taxa de averbação da prefeitura do Distrito Federal em 1939. recorte correio da manha em 10/07/1954. (2)certificado de registro de imóvel em 1954. advogado. Abranches, Hugo Dunshu de . avenida Almirante Barroso, 91. decreto lei 3438 de 17/07/1941. decreto lei 9760 de 05/09/1946, artigo 215
32382 · Dossiê/Processo · 1954; 1956
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, representado pela inventariante, requereu pagar o valor de Cr$183,00 referente ao aforamento para o Domínio da União de um imóvel na Rua Santo Christo dos Milagres nº 255, na freguesia de Santa Anna, que era do domínio útil da Marinha. O foro era anual, de domínio da Prefeitura do Distrito Federal até tornar-se da União. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a ambos os recursos.

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