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Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Geral da República
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4 procuração. Tabelião 4, 1953. dec. n° 643 12/02/1935. dec. 591 15/01/1936. dec. lei n° 2615 21/09/1940. Oswaldo C. Costa - escritório. Avenida Presidente Wilson n° 118, sala 215 - (adv.) . código do processo civil, art. 820
32401 · Dossiê/Processo · 1953
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes, nova denominação da Standart Oil Company of Brazil Companhia norte-americana, estabelecida com negócios de petróleo à Avenida Presidente Wilson n° 118, propuseram uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que julgou precedente a cobrança da taxa de previdência social sobre óleo mineral lubrificante importado. A ação foi julgada improcedente, e o juiz recorreu de oficio. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. A União interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal. A União interpôs embargos, que foram recebidos pelo Supremo Tribunal Federal.

 Esso Standard do Brasil (autor). União Federal (réu)