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Descrição arquivística
vapor Mormacyork. Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República
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2 procuração, tabelião 3, 1958 - 1962. 6 fatura consular emitido pelo consulado da Filadélfia, 1958. 2 nota de diferença, 1958. 6 recibos emitidos pelo administração do porto do RJ, 1958
32494 · Dossiê/Processo · 1958; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora moveu uma ação ordinária contra a União e a Administração do Porto do Rio de Janeiro. A autora importou dos Estados Unidos da América diversas mercadorias, submetendo-as à despacho na Alfândega do Rio de Janeiro, que cobrou indevidamente o imposto de consumo no valor de Cr 168 412, 60, bem como o valo de Cr$ 198 222, 90 referente ao vencimento do período de armazenagem para o vencimento das mercadorias supracitadas. Sendo assim, a autora requereu o pagamento como restituição dos valores acima citados, cobrados indevidamente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal Recurso negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso.

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