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vapor Mauá. vapor Inconfidence. vapor Raul Soares. vapor Mogurupi. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Procuradoria Judiciária. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351, RJ 1959. Relação de mercadorias para efeito de despacho 1959. Certificado de vistoria 1959. Resultado do exame laboratorial 1959. Cinco Termos de vistoria 1959. Seis contratos de frete 1959. Seis averbações 1959. Quatro recibos da autora. Duas Notas de débito da Gonçalves Salles S/A 1959. Conta de despacho da S. Magalhães S/A 1960. Quatro Novas fiscais da IMAP 1959. Três Faturas da Companhia Tietê de Papéis 1959. Recibo do Humaitá de Seguros Gerais 1960. Decreto nº 19473 de 1930. Código Comercial artigo 101,102,519,525,454. Código Civil artigos 159,1056,1518. Código do Processo Civil artigo 64
32504 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

As suplicantes seguraram diversas mercadorias que foram transportadas no vapores Mauá, Inconfidente e Raul Soares. Acontece que no desembarque se verificou o extravio e avaria de parte das cargas, acarretando um prejuízo total no valor de Cr$ 80.484,30, que foi coberto pelas suplicantes. Estas ficaram sub-rogadas dos direitos das seguradas, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, e pediram , baseadas nos artigos 101,102,519,529,494 do Código Comercial, o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente pelo juiz Geraldo de Arruda Guerreiro. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento.

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