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O suplicante, brasileiro, estado civil casado, ex-funcionário civil da Marinha de Guerra, residente à Avenida Suburbana em Pilares, exercia a função de paioleiro quando foi submetido a um processo administrativo e a um processo criminal, onde o suplicante foi condenado a dois anos de reclusão, pelo furto de uma peça de bronze fosforoso da Oficina de Fundição do Arsenal da Marinha. Posteriormente o suplicante foi indultado da reclusão, mas não foi readmitido, mesmo sem nenhuma prova de sua participação no crime. O suplicante pediu sua reintegração ao cargo de paioleiro, com o pagamento das vantagens que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento.