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Description archivistique
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Marinha. Procuradoria Regional da República. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
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23 procuração - 1958 tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ. 15 portarias: portaria, n. 025, 1953, portaria, n. 011, 1952, portaria, n. 012, 1953, portaria, n. 013, 1953, portaria n. 27, 1949. carteira do Ministério da Marinha, 1951. certificado de reservista, 1956. certificado de reservista, 1953. cartão de identidade, 1956. Diário Oficial, 12/02/1957. Diário da Justiça 7/12/1959, 21/03/1950. constituição federal, artigo 141, §1º. lei n. 2284, de 9/08/1954, artigo 1º. código de processo civil, artigo 291, 820, 201, 64. lei n. 1721 de 4/11/1952. Vieira, Maria Lourdes C. (advogado) Noronha, Lêda Maria de Albuquerque (advogado) OAB, n. 4892 e 3478. decreto n. 32015 de 1952
32711 · Dossiê/Processo · 1958; 1965
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, aprendizes, extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha, lotados na Diretoria de Eletrônica com mais de 5 anos de serviço público, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos funcionários efetivos que ocupavam igual função. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. Os autores, então, recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso extraordinário.

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