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Descripción archivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Universidade do Brasil
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(5) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641, RJ, em 1957. (4) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira rua Debret,23, em 1960. (3) procurações tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76,RJ, em 1960. (2) procurações tabelião Crepory Franco rua Senador Dantas,84,RJ, em 1960. procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1960. Diário da Justiça, de 10/1960. lei 7, de 19/12/1946, artigo 1º. decreto-lei 8342, de 1945. lei 1533, de 1951. decreto 23609, de 1933. decreto 19851, de 1931. Código do Processo Civil, artigos 94, 88
32729 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autor, estado civil solteiro, estudante universitário, residente na Praia do Flamengo nº 280, fundamentado na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra o réu, a fim de ter a promoção na cadeira de Direito Comercial do terceiro ano da Faculdade de Direto. O autor teve média final quatro na referida cadeira, e de acordo com a Lei nº 7 de 19/12/1946 artigo 1º, foi admitido a média quatro para promoção dos alunos do curso superior. O juiz denegou a sentença. O autor agravou, mas logo depois desistiu.

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