Showing 1 results

Archival description
32730 · Dossiê/Processo · 1963; 1976
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, militares reformados por incapacidade, requereram ação para assegurarem a revisão e atualização dos vencimentos pagos, bem como garantir o recebimento da diferença de valor. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos.

Untitled