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Descripción archivística
Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1953. processo anexo: vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam 1952. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1952. 11guias de recolhimento de imposto de consumo, 1952. 2notas de importação, 1952. guia de recolhimento do Ministério da Fazenda, 1952. procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1948. Diário da Justiça, 144, 1946. 7fotos não informado, data não informada. Gomide, José Martins (advogado) Av. Nilo Peçanha, n. 38-B.decreto n. 8680 de 05/02/42. código civil, artigo 1283, artigo 1266. consolidação das leis da alfândega, artigo 246. regulamento dos Serviços dos Portos, artigo 53. código comercial, artigo 285
32752 · Dossiê/Processo · 1953; 1956
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, brasileiro naturalizado, estado civil casado, comerciante, residente na Avenida Copacabana nº 331, requereu ação para pagamento de indenização referente à demora na liberação de diversas mercadorias de sua propriedade, importadas da Europa. A ação foi julgada improcedente por Mario Brasil de Araújo. O autor apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Não se conformando com a decisão, entrou com um recurso extraordinário junto ao Tribunal Federal de Recurso, que rejeitou o pedido.

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