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Descrição arquivística
Sociedade Espanhola de Beneficência. Procuradoria da República
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Imposto de veículo terrestre,em 09/12/1942. procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47, RJ, em 09/12/1942. procuração tabelião Antônio de Almeida Mello, em 20/02/1946. (2) laudo de exame médico, em 12/03/1947. código penal, artigos 129, 36 e 7º. Código Civil, artigo 1523.código do processo civil, artigo 826
32769 · Dossiê/Processo · 1945; 1951
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, residente á Rua Justino de Souza nº 28, alegou que no dia 17/04/1942 na Praia do Flamengo, estava dirigindo um automóvel Ford Sedan, quando foi violentamente fechado pelo carro da Escola do Estado Maior do Exército, vindo a chocar-se em uma árvore. Foi aberto um inquérito Policial, sendo o motorista da Escola do Estado Maior do Exército condenado criminalmente, conforme o Código Penal artigo 129. O suplicante, fundamentado no Código Civil artigo 159, 1521 e 1525, requereu a condenação da réu no pagamento de uma indenização por perdas e danos no valor de 8.308.50 Cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação e a União Federal apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso de ofício e a apelação da União.

 União Federal (réu)