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Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal . Ministério da Justiça e Negócios Interiores . Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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Diário Oficial de 06/04/57, 06/03/54, 24/05/55, 23/01/56, 17/05/57. Diário Oficial de 27/03/54, 02/03/57, 09/10/56, 07/07/58. Diário do Congresso Nacional de 06/12/56. lei 1341/51, artigo 3º. constituição federal, artigo 86. lei 1711 de 28/10/52, artigo 18. decreto 35956 de 02/08/54. procuração. tabelião. Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP em 1957. tabelião. José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342, RJ em 1957
32786 · Dossiê/Processo · 1957; 1960
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil casado, advogado com escritório á Avenida Erasmo Braga nº 255, 5º andar, sala 502-c, com base na Constituição Federal artigo 141 § 38, propôs uma ação ordinária contra o suplicado, advogado, Procurador da República com escritório á Avenida Rio Branco nº 241, edifício sede do Supremo Tribunal Federal, na qual requereu a anulação de nomeação do suplicado para o cargo de procurador da república, visto que esta função pública era proibida de ser exercidajuntamente com a função de advogado da Estrada de Ferro Leopoldina, que o suplicado também exercia na época da nomeação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso.

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