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Superior Tribunal Federal. Procuradoria da República
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procuração tabelião Mozart Lago R. da Quitanda, n. 85 8/10/1940. imposto de renda, 26/9/1940. Diário Oficial, 19/7/1940. foto de recibo de depósito, 11/10/1940. decreto n. 1168 de 1939, artigo 25, 16. decreto n. 607 de 10/08/1938, artigo 8. lei 389 de 06/02/1937, artigo 1. Código Francês de Impostos Diretos. decreto 24263 de 07/03/1940, artigo 84. código processo, artigo 292, 159 § único, letra a. decreto n. 42 de 06/12/1937, artigo 1. Carvalho, Daniel de (advogado) Praça 15 de novembro, 20. decreto 17390 de 26/07/1926, artigo 22 a 42, capítulo III. reg. do imposto de renda, artigo 28 § 3°, 69. decreto 21554 de 1932. decreto 806 de 26/06/1851. decreto 24273 de 22/05/1934
32835 · Dossiê/Processo · 1940; 1943
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, brasileiro, empregado da Cia. de Seguros Guanabara e corretor da Cia de Seguros La Fonciere Incendie, baseado na Lei nº 1168 de 1939 art. 25, requereu a anulação do lançamento suplementar feito contra o suplicante pela Diretoria do Imposto de Renda no valor de 9:450$000 réis, relativo ao exercício de 1939. O juiz julgou procedente a ação e a União, insatisfeita, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Foi deferida a expedição do precatório. Elmano Martins da Costa Cruz juiz

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