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Description archivistique
Fundação Getúlio Vargas. Procuradoria da República do Estado da Guanabara. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Hospital Central do Exército. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1963. Certificado de Reservista de 1ª Categoria 1945. Exames e Chapa emitido pelo Instituto de Biologia do Exército - 1966. CPC, artigo 291. Código Civil, artigos 76 e 75. Lei 2579 de 1955. Lei 288 de 08/06/1948. Decreto-Lei de 1946. Lei 1316 de 20/01/1951. Paulo Celestino Vilar, Rua México 74 (advogado)
32868 · Dossiê/Processo · 1963; 1971
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, brasileiro, estado civil solteiro, ex-praça da Força Expedicionária Brasileira FEB, requereu ação para assegurar sua reforma acarretada por doença oriunda dos campos de batalha, bem como todos os direitos e vantagens decorrentes. 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou o autor caredor da ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados.

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