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Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Marinha
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2carta patente assinada pelo presidente da República: 1941. Diário da Justiça: 24/03/1950. 2Diário do Congresso Nacional.: 09/11/1949. várias procurações: 1949-1950. Solon, Felippino Av. Rio Branco, n. 116, 14º andar. lei 606, 10/1/49. lei 608, 2/2/49. lei 288, 8/6/48
32879 · Dossiê/Processo · 1950; 1955
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, segundos tenentes da reserva remunerada da Marinha de Guerra, com base na Lei nº 288 de 8/6/1948, na Lei nº 608, de 10/1/1949 e na Lei nº 616, de 2/2/1949, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de 1º tenentes, visto que serviram na 1ª Guerra Mundial e contavam mais de 25 anos de serviço na ativa. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte, para excluir honorários do advogado. José de Aguiar Dias juiz

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