Showing 8 results

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na Rua Bento Lisboa, 184, requereu ação para anulação de um justificativa judicial proposta por Conceição Souto Ferreira, residente na Rua Cardoso Júnior, 444. A ação foi arquivada

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão farmacêutico, requereu notificar aos réus que havia concluído o curso de Farmácia na Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, contudo, não possuía o diploma, pois a faculdade havia deixado de funcionar. Dessa forma, o suplicante pediu, com base no Código de Processo Civil, artigo 720, a sua habilitação para exercer a profissão.

A Confederação Brasileira de Automobilismo, fundada pelas federações também impetrantes, em Brasília requereu o seu reconhecimento como entidade desportiva para posteriormente promover os requisitos para a sua criação, na qualidade de entidade máxima do esporte do automobilismo no País. Entretanto, tal requerimento foi indeferido pelo Conselho Nacional de Desportos. Os impetrantes, assim, alegam abuso de poder do impetrado e por meio de um mandado de segurança: exigem o direito de reconhecimento, para posterior envio do processo administrativo ao Ministério da Educação e Cultura a fim de obter o decreto de criação da Confederação Brasileira de Automobilismo. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou a deserção do agravo

Os autores fundamentaram a ação nos artigos 15, 76 § único, artigo 159, 962, 1059, 1061, 1518, 1521 n°. III, 1522, 1523, 1544 e 1547 do Código Civil brasileiro. Em junho de 1947, os autores congregaram esforços idealizando e lançando o Colégio Estados Unidos Brasil, sendo que o governo participou ao doar a área necessária a continuação do estabelecimento. Para levantar capital lançou-se uma sociedade anônima com ações no valor de CR$ 200,00 cada uma pagáveis em 10 parcelas. Os autores entraram em contato com os maiores órgãos de imprensa do país, efetuando contrato de publicidade com a Rádio Mayrit Veiga, comprometendo-se a pagar CR$100.000,00, ainda pagos a época do processo. Os autores dispuseram milhares de cruzeiros com a organização do colégio. A Polícia, porém, acolheu uma denúncia falsa e instaurou um processo civil e distribuiu a falsa notícia que a organização era uma charlatanice. Com a desmoralização, os suplicantes viram-se em dificuldades, e os subscritores das ações cancelaram suas subscrições. Em uma assembléia foi decidido o fim da organização, e os subscritores tiveram seus investimentos devolvidos. Ao fim do inquérito, foi admitido que a sociedade estava em boa ordem. Os autores pediram o pagamento de perdas e danos, custos de processo e juros de mora. Processo inconcluso.

O autor é brasileiro, solteiro, maior, artista plástico, residente na rua Hippolyte Maindron, n. 7 Paris, França. Ele obteve o prêmio de viagem ao exterior, no VIII salão de Arte Moderna de 1959, recebendo de ajuda de custo o valor de Cr$ 4.000,00 e para a passagem de ida Cr$ 110.000,00. Para a ajuda de custo e a passagem de volta o autor teria, respectivamente, Cr$ 4.000,00 e Cr$15.000,00, tendo, no total, direito a U$190,00. Diante da situação, o suplicante poderia embarcar num porão de navio, e escreveu ao presidente da Comissão Nacional de Belas Artes pedindo uma passagem e essa escreveu ao Ministro da Educação e Cultura, e esse não deu uma solução para o caso. O autor pede então um protesto judicial para que possa retornar ao país com um meio digno. Aguarda-se providência do interessado

Os suplicantes são funcionários públicos sujeitos ao regime da lei 1711 de 1952, da lei 3780 de 1960, e da lei 4019 de 1961 e tem direito a diárias, sempre que se deslocarem do local de sua lotação. Acontece que a lê 4019 de 1961 atribuiu os funcionários lotados em Brasília uma diária na base de um trinta avos dos seus vencimentos e que irá sendo absorvida, na razão de 30 por cento dos aumentos ou reajustes. Os suplicantes dizem que essa medida fere o principio da isonomia salarial, já que assim fica incorporado de cada aumento concedido aos funcionários de Brasília. Alegando que a lei 3780 de 1960 reclassificou sem qualquer privilégio aos funcionários de Brasília e que qualquer aumento a se incorporado dos servidores de Brasília deve acrescer os vencimento de todos os servidores os suplicantes pedem a incorporaçãoaos seus vencimentos de parcelas de 30 por cento dos últimos aumentos, a partir da lei 4019 de 1961. A ação foi julgada procedente

O autor de nacionalidade japonesa, estado civil casado, profissão cirurgião dentista, amparado pelo código de processo civil, artigo 720, propôs notificação contra a Diretoria do Serviço Nacional da Fiscalização da Medicina para que a ré lance seu nome no livro dos profissionais em Odontologia, para que ele possa exercer sua profissão. O suplicante fez o seu curso de Odontologia na Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, formando-se em 1934. Inconcluso.

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termo da lei 1.533 de 31/12/1951. Os suplicantes alegam que o réu vem praticando ato abusivo, pois não vem cumprindo a decisão final da sentença concessiva de segurança, de 16/02/1968, onde os impetrantes tiveram sua matrícula na Universidade de Medicina de Minas Gerais reconhecida. Assim, os impetrantes requerem sua matrícula nos termos do decreto 60.516 de 1967