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Descrição arquivística
Ministério da Marinha. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. de Marinha do Rio de Janeiro
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(53) procuração tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76, RJ, em 1958. (40) carteiras do Ministério da Marinha, em 1946. (2) diplomas da Marinha Mercanti, em 1931. portaria, números 706, 1949, 2016, 1949, 718, 1949, 2167, 1949, 785, e 1949- Ministério da Marinha. lei 1274, de 13/12/1950. súmila 281, 279, 284, 322
32938 · Dossiê/Processo · 1960; 1968
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes eram profissão marítimos, extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha, e com base na Lei nº 1274 de 13/12/1950, requereram Ação para o fim de serem enquadrados no quadro permanente do referido Ministério, com o pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, os autores recorreram ao recurso extraordinário, que foi indeferido

 União Federal (réu)