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Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Regional da República. Ministério Público Federal
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Diário oficial, de 21/08/1954. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145, RJ, em 1958. termo de agravo, de 07/04/1959. Código do Processo Civil, artigos 223, 851, 959 e 852. decreto-lei 7606, de 02/06/1945
32970 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, estado civil casado, residente na Rua Mendes de Aguiar, 193, oficial reformado do Exército Nacional, requereu sua transferência para a reserva de 1ª linha, convocando-o para o serviço ativo, nos termos do Decreto-Lei nº 5165 de 31/12/1942, sua promoção a 1º Tenente da ativa, com pagamento das diferenças de vencimentos e todos os direitos e vantagens. Alegou que os resultados dos estudos da Comissão de Transferência de Graduados para Reserva preteriam pessoas com número de pontos inferior ao seu. Afirma que as provas disso se encontravam no Ministério da Guerra. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação

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