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Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Aeronáutica
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decreto de promoção de 1958 pelo Presidente da República Juscelino Kubitschevc. histórico militar, Escola de Aeronáutica de 1954. Diário oficial, de 28/01/1956. procuração tabelião Segadas Vianna, rua do Rosário, 136. lei 2370, de 09/12/1954
32998 · Dossiê/Processo · 1960; 1968
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor era militar 2º Tenente reformado da Aeronáutica, residente à Rua das Camélias, 526, Vila Valqueire, Rio de Janeiro. Fora dado incapaz definitivamente para o serviço ativo por cegueira. Pediu promoção a 1º Tenente com diferença de atrasados, o que era seu direito conforme a Lei nº 288 de 08/06/1948 e Lei nº 1156 de 12/07/1950. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

 União Federal (réu)