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Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Banco do Brasil. Sub-Procuradoria Geral da República. Superior Tribunal da Justiça. Procuradoria Geral da República. Justiça Federal. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. Junta de Ajuste de Lucros. Delegacia Regional do Imposto de Renda
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4 imposto obrigatório sob lucros extraordinários 1952. depósito compulsório emitido pelo Banco do Brasil, 1953, 1952. imposto obrigatório sob lucros extraordinários, emitido pelo Banco do Brasil, 1953, 1952. lucro extraordinário tributável, 1956. guia para recolhimento de depósitos e cauções, 1956. 2procuração tabelião José de Segadas Viana - 6° ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. JC, 16 de fevereiro de 1947, 7 de abril de 1948, 20 de março de 1949, 13 de abril 1950, 7 de abril de 1951, 9 de abril 1952. decreto-lei 9159 de 10/04/1946, artigo 30 § 2°, artigo 14. decreto-lei 6224 de 24/01/1944, artigo 9°. lei 94 de 16/09/1947, artigo 1°. Oliveira Filho, Walfrido Bastos de (advogado), Oliveira, Fernando Bastos de (advogado), Oliveira, Paulo César Bastos de (advogado), Shalders, George Luis (advogado), Maia Filho, Armando Dias (advogado) Rua da Alfândega, 81-A. decreto 15028 de 1944. código de processo civil, artigo 117, 118, 820. lei 3262 de 16/09/1957. lei 2642 de 09/11/1955. decreto 5159, artigo 30
33008 · Dossiê/Processo · 1956; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, com sede na Avenida Erasmo Braga, 227, requereu a anulação do acórdão da Junta de Ajuste de Lucros e cancelamento do lançamento suplementar referente ao Imposto de Renda no exercício de 1947. Alegou que a autoridade revisora da Declaração de Imposto de Renda impôs uma nova obrigação de pagar o valor de Cr$ 131.521,30, mesmo sendo ilegal, de acordo com a Lei nº 6224 de 24/01/1944. O juiz A. Rodrigues Pires julgou procedente a ação com recurso ex-offício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A autora, não se conformando, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer do recurso e dar-lhe provimento

 Companhia Central de Administração e Participações (autor). União Federal (réu)