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navio Capibarbe. navio Jequitinhonha. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República. Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentícios
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Código Comercial artigos 102,529. Indenização de Sinistros Transportes 1960. Termo de vistoria. Conhecimento de embarque 1960. Nota de embarque 1960. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ, Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ e Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84,RJ 1960-61
33011 · Dossiê/Processo · 1960; 1971
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora era uma Sociedade de Seguros com representação no Brasil à Rua México, 3, 6º andar, e fundamentou a ação no artigo 291 e seguintes do Código Civil. A suplicada cobriu riscos de diversos embarques feitos pela Companhia Comercial e Industrial Brasileira de Produtos Alimentares em navios de propriedade da ré. Nos portos de destino foi constatado que as mercadorias estavam danificadas ou em falta. A autora então pagou as indenizações devidas, e pediu o ressarcimento delas, no valor de Cr$ 66.090,00, acrescido de juros de mora e custas de processo. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício. A ré e o autor apelaram ao Tribunal Federal de Recursos. A ré embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos. A ré impetrou recurso extraordinário, mas o recurso foi indeferido

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