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Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Ministério da Viação e Obras Públicas
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(2) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1961. (2) fatura de automóvel, em 1961 DIREITO ADMINISTRATIVO
33029 · Dossiê/Processo · 1961; 1961
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes requereram mandado de segurança contra ato do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que cobrou indiretamente Imposto de Consumo sobre veículos trazidos do exterior. Foi delegada a sentença

 Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)
(4) alvará de licença para localização, em 1952. (2) procurações tabelião Aladino Neves rua do Rosário, 113-B, RJ , em 1958. (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua Sete de Setembro,63,RJ, em 1958. "última hora" jornal, em 01/05/1958
33025 · Dossiê/Processo · 1958; 1967
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes requereram mandado proibitório contra a medida tomada pela suplicada, que pretendia substituir a cancela móvel localizada na Rua onde residiam e por onde trafegavam diariamente por um muro de tijolo. Solicitaram, assim, que o réu se abstivesse de concretizar a referida obra sob a pena de realizar pagamento de multa no valor de Cr$ 500.000,00. Foi declarado perempto o mandado

 Estrada de Ferro (réu)