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Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério Público Federal. Procuradoria da República do Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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7 Procurações passadas nos tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ, tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ, tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ e tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ de 1949 a 1951
33074 · Dossiê/Processo · 1951; 1953
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram servidores da ré, e afirmaram que no desempenho de suas funções eram compelidos ao horário normal do trabalho e a trabalharem aos domingos e feriados. O novo Regulamento para o Pessoal da Administração do Porto do Rio de Janeiro reduziu o pagamento para 25 por cento sobre o salário-hora em expediente normal, quando se pagava o dobro ou o triplo. Foi-lhes pedido que vissem esta redução como uma contribuição de esforço de guerra. Cessada esta situação, os autores requereram o restabelecimento da remuneração de acordo com o Decreto nº 24561 de 03/07/1934 e o pagamento das diferenças dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

 Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)