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Conselho de Recursos da Propriedade Industrial
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Fotostática de Documento das Lojas Brasileiras, Departamento Nacional de Propriedade Nacional, 1938. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1938. Advogado Vicente de Saboia Lima, Avenida Rio Branco, 61, RJ
13942 · Dossiê/Processo · 1939
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora promoveu uma ação para a nulidade do registro da marca Lojas Brasileiras, Tudo Abaixo de 2$000 réis, registrada no Departamento Nacional de Propriedade Industrial em 09/01/1935, sob número 40483, em nome de Leocadia Rosa e transferida a Luiz Frumento, empregado da firma De Vivo Pepe & Companhia. A suplicante, conforme o Decreto nº 16284 de 19/12/1923, requereu a caducidade do registro da indicada marca. O juiz deferiu o requerido

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