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Descrição arquivística
vapor Itahité. Procuradoria Geral da República
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2 procuração tabelião Hildeberto Vieira de Mello Rua Quintino Bocaywa, 176, SP, 1959. 5 fatura Laticínio "Mococa", 1960. 3 contrato de frete, 1960. 2 laudo de vistoria Org. Guilherme Bluhm, 1960. 2 termo de vistoria, (SNAPP), 1960. 2 apólice de seguro, 1960. 3recibo de quitação, 1960. procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145, RJ, 1963. procuração tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1962. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1961. código comercial, artigo 728, 519, 529, 492. decreto 19473 de 10/11/1930. Franco, João Virgílio de M. (advogado) Av. Rio Branco, 85
33125 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, com sucursal na Avenida Rio Branco, 52, e sede em São Paulo, contratou com distintas companhias o seguro sobre mercadorias embarcadas em navios da ré e que foram roubadas, obrigando a autora ao pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 27.127,90. De acordo com o Decreto nº 19437 de 10/11/1930, artigo 1, e com o Código Comercial, artigos 519, 529 e 492, requereu a restituição da quantia, com juros da mora e custas. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré apelou desta para Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

 A Marítima Companhia de Seguros Gerais (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)