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Descrição arquivística
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República no Distrito Federal. Tribunal Federal de Recursos. Sub-Procuradoria Geral da República. Supremo Tribunal Federal. Procuradoria Geral da República
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Procuração Gastão da Franca Marinho - Rua Diário de Pernambuco, 90, PE - (3 1951. Decreto 29239 de 30/01/1951. Decreto 1918 de 27/08/1937, art. 160. Decreto-Lei 9010 e 21/02/1946. Decreto-Lei 5527 de 28/05/1943. Julio Miguel Elias, Rua 1º De Março, 116
33210 · Dossiê/Processo · 1951; 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram estado civil casados, atuários do quadro permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Moveram contra a União uma ação ordinária, por contra dos atuários dos Institutos de Previdência, de cargos idênticos, de âmbito de ação restrito aos próprios institutos, e que tinham vencimentos maiores do que os autores, e requereram o reconhecimento do direito de elevação dos seus vencimentos ao padrão "O", no valor de CR$8.400,00 mensais, a fim de igualar sua situação à dos servidores de autarquias de remuneração mais elevada. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor interpões recurso extraordinário, mas este não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

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