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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
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6procuração,tabelião 109, tabelião 31948,1949. 2Diário Oficial20/101951, 19/06/1952. 5títulos de transferência de ações1937. nota de deposito de caixa1947. 20portarias de intimação1952. nota de deposito do Banco do Brasil S.A1952
33226 · Dossiê/Processo · 1952; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes requereram ação para anulação dos processos fiscais por suposta infração de não pagamento do Imposto de Selo, no valor total de CR$ 213.175.00. A ação foi julgada procedente em parte em 06/04/1953. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso em 03/05/1955

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