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Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ em 11/04/1955. certificado de autenticação de fotocópias referentes ao registro da marca "Cruzeiro" em 06/04/1955. certificado de autenticação de fotocópias referentes ao registro da marca "Frigorífico Cruzeiro S/A" em 06/04/1955. certificado de autenticação de fotocópias referentes ao registro da marca "Cruzeiro da Barra" em 06/04/1955. Código de propriedade industrial, artigo 95, inciso 17, artigo 156. Decreto-Lei nº 7903 de 27/08/1945. Paulo Carlos de Oliveira - escritório: Avenida Rio Branco, 173 sala 806 (advogado). Código Processual Civil artigo 132 §único. Decreto-Lei nº 4791 de 05/04/1942
33249 · Dossiê/Processo · 1955; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante era sociedade industrial e mercantil, com sede na capital do Estado de São Paulo. Propôs uma ação de nulidade de registro de marca de indústria e comércio contra a suplicada, firma comercial estabelecida à Estrada da Barra da Tijuca, 2374, alegando que o registro da marca Cruzeiro da Barra seria nulo, por força do Código de Propriedade Industrial, artigo 156. O registro teria sido concedido com inobservância do artigos 97 nº 17 do mesmo código. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou improcedente a ação, e o autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União Federal, então, interpôs Embargos Infringente e Nulidade, os quais foram rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal

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