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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Tribunal Federal de Recursos. Sub-Procuradoria Geral da República
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1 procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ - 1953. 1procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ - 1952. 1processo anexo: justificação para documentos, 1939. lei de introdução ao código civil, artigo 13. código civil, artigo 204, 202. Oliveira, José Emygdio de e Ferro, Aderson Rua Araújo Porto Alegre, 70, 4º andar
33287 · Dossiê/Processo · 1953; 1955
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor e sua mulher, Ida Parnes, imigrantes estrangeiros de nacionalidade romena, estado civil casados, comerciante e de prendas domésticas, residentes na Rua Rodolfo Dantas, 16, Copacabana, contraíram casamento na Romênia perante Nito Isradita na Sinagoga de Briciova. A certidão de casamento foi extraviada e o Ministério da Justiça e Negócios Interiores pediu a declaração de provas para juntar à justificação de matrimônio, promovida pelos autores. Assim, requereram a declaração do casamento no processo de justificação. O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação. Houve apelação do Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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