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Procuradoria da República. Secretaria Geral de Saúde e Assistência. Laboratório Nacional de Análises
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Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1939. Código do Processo Civil, artigos 291, 216, 820
14118 · Dossiê/Processo · 1940; 1942
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora era sociedade anônima norte-americana, situada à Avenida Pedro II, 250. Em 1937, fez a importação dos EUA de comprimidos de fermento Fheischmann desidratado, que pela Tarifa das Alfândegas deveria pagar o valor 1$330 réis, por quilo. Pediu a anulação de decisões e a restituição do valor de 8:557$800, juros e custas. Juiz julgou procedente a ação e recorreu desta ao STF, que negou provimento

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