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Ministério da Fazenda. Companhia Imobiliária Industrial e Construtora. Ministério Público Federal
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procuração tab. 3 de 1949. Cópia Fotostatica de Guia de Depósito, Recebedoria do DF de 1954. Escritura de Promessa de Venda tab. 3 de 1943. Diário Oficial de 1957. Código Civil, artigo 18. Decreto no. 42 de 06/12/1937. Decreto no. 4655 de 03/09/1942. advogados Carlos de Salsia Bandeira de Melo e Eduardo Monteiro de Barros Roxo Avenida Rio Branco, 26
33317 · Dossiê/Processo · 1954; 1958
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco, 26, propôs uma ação ordinária contra a suplicante, para o fim de ser anulada a imposição de multa no valor de Cr$ 384.000,00, por pretensa insuficiência de Imposto do Selo em contrato de compra de prédios, e mais a restituição da referida quantia, alegando para o pedido que tal obrigação era das companhias que negociaram as vendas com a suplicante. O juiz deferiu o requerido

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