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Ministério da Fazenda. Banco do Brasil. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministerio Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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procuração, tabelião 251960. auto de vistoria1961. Diário Oficial de 16/08/1956 e 23/01/1956. procuração, tabelião 321967. processo anexo: deposito preparatório n°47826 de 1960. procuração, tabelião 101960
33318 · Dossiê/Processo · 1960; 1971
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era estrangeiro de nacionalidade alemã, estado civil casado, comerciante. Moveu uma ação ordinária contra a União, por conta da cobrança do valor de CR$184.331.40, referente à soma de Imposto de Renda Suplementar, adicional do Decreto n° 3200, multa sobre esse adicional, penalidade igual a 50 por cento do imposto e adicional da Lei n°2973. Assim o autor requereu a anulação e cancelamento de débito fiscal supracitado, considerando tal cobrança ilegal. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos considerou prejudicados os recursos

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