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Descrição arquivística
Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional. Tribunal Federal de Recursos. Sub-Procuradoria Geral da República. Banco do Brasil Sociedade Anônima. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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Imposto de licença para a localização em 1947. Depósito para a garantia de locação, 1947. Recibo referente a locação de imóvel, 1955. Registro de Alvará (Guia), 1953. Procuração Tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60, RJ em 1956. Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136, RJ em 1954 e 1956. Jornal do Commercio em 07/10/1956. À Noite em 22/05/1956 e 25/05/1956. Depósito judicial à vista de 1956 a 1958. Dr. Alexandre de Paula - escritório: Praça Mauá, 7 (Advogado). Decreto nº 9760 de 1946. Código Civil artigo 68. Decreto nº 9760 de 1946. Decreto nº 6874 de 1944. Decreto nº 16604 de 1944. Decreto nº 19073 de 1931. Decreto nº 7959 de 1945. Decreto nº 9610 de 1946. Decreto nº 2073 de 1940. Decreto nº 2436 de 1940. Decreto nº 2966 de 1941. Decreto nº 31446 de 1953. Decreto nº 9669 de 20/08/1946
33324 · Dossiê/Processo · 1956; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante era de nacionalidade brasileira, profissão advogado, estado civil casado. Por contrato verbal, tomou por arrendamento sua sala em edifício à Praça Maná, 7, com aluguel no valor de Cr$ 700,00 mais Cr$ 55,00 como taxa de água, conta de luz e selo. A ré era responsável pela Empresa A Noite, que pretendia elevar o aluguel a Cr$ 921,70. Pediu o depósito do aluguel costumeiro. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou improcedente a ação e o autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

 Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional (réu)