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Descrição arquivística
Ministério da Marinha. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Dois Diário de Justiça 12/02/1957 a 02/07/1957. Diário Oficial 23/01/1957. Duas portarias de nomeação 03/01/1945 e 31/10/1950. doze portarias de admissão 14/11/1945 a 04/10/1946. Procuração Tabelião Mário da Cunha Siqueira - Niterói, RJ 1957. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Lei nº 1455 de 10/10/1951. Código do Processo Civil artigos 225,160. Ellis Hermedio Figueira e Hudson Lourenço - Travessa Ouvidor, 9/3º andar (Advogado)
33366 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes eram funcionários públicos federais lotados no Ministério da Marinha. Servindo na Diretoria de Eletrônica, com base na Lei nº 2284 de 11/08/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos aos dos servidores integrantes da série funcional de mestres do pessoal civil do Ministério de Guerra, visto que contavam com mais de 5 anos de serviço público. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas o mesmo foi julgado deserto

 União Federal (réu)