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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Serviço de Vale Postais Nacionais. Departamento dos Correios e Telégrafos. Ministério da Viação e Obras Públicas
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Carvalho, Durval Magalhães (advogado), Salazar, Wilson (advogado) e outros Rua do Ouvidor, 61. 4procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1960, 1961. averbação de seguro - 1959. recibo de emissão e certificado do registro, data não informada. fatura da Perfumes Selectas S.A - 1959. atestado emitido pela Agência Postal Telegráfica de Xapuri (Acre) - 1960. reclamação de reembolso postal - 1959. 2recibos referentes à indenização - 1959. apólice de seguro marítimo - 1951. código comercial artigo 728. decreto 10692 de 31/12/13. decreto 20151 de 17/01/51 artigo 28. constituição federal, artigo 194. Carvalho, Durval, Salazar, Wilson, Aragão, Francisco de, Sussekind, Flávio, Barros, João Alberto e Ribeiro Filho, Leonidio Rua do Ouvidor, 61. código de processo civil, artigos 33, 32
33391 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora era companhia de seguros na Rua Buenos Aires, 29/37. Alegou que cobriu os riscos sobre roubo e extravio de mercadorias enviadas pelos seus segurados a Xapurí, Estado do Acre, através do Serviço de Reembolso Postal do Departamento dos Correios e Telégrafos. Requereu o pagamento de uma indenização no valor de 27.194,80 cruzeiros. Código Comercial, artigo 728, Decreto nº 10692 de 31/12/1913, Decreto nº 20151 de 17/1/1951, artigo 28. Em 1962 o juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. Em 1963, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso da autora

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