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Ministério da Marinha. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Tribunal Federal de Recursos. Sub-Procuradoria Geral da República
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Jornal Diário Oficial, 02/10/1968. Carta de Inclusão assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1954. Título Declaratório de Proventos de Inatividade, 1954. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1969. Termo de Inspeção de Saúde, 1951, 1967. Lei nª 2370 de 1958, artigos 30, 32, 33. Lei nª 4902 de 1965, artigos 28, 30, 31
28568 · Dossiê/Processo · 1968; 1972
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, militar, requereu ação para assegurar sua reforma no posto de 3ª Sargento com todos os direitos e vantagens previstas. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação

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