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Description archivistique
Banco do Brasil Sociedade Anônima. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
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Diário oficial, de 08/05/1959, 12/05/1959, 03/10/1959, e outras. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1959. depósitos judiciais à vista, de 1960. (5) nota de revisão, de 1954
33558 · Dossiê/Processo · 1960; 1969
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora era uma sociedade anônima com escritório à Rua São José, 90, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação do acórdão 2511 - 59 da 2ª Câmara do Conselho Superior de Tarifas, assim como o lançamento que lhe era conseqüente, relativo à cobrança de Taxa de Previdência Social, feita pela Alfândega do Rio de Janeiro, sendo esta ilegal, pelo fato de o autor realizar comércio de óleos lubrificantes que estavam sujeitos apenas ao Imposto Único. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

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