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Companhia Docas de Santos. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Ministério da Viação e Obras Públicas. vapor Ostfriesland
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5procuração - 1966 - tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ. seguro de transporte n. 4206 - 1965. 2nota em inglês (não informado) - ordem de compra. recibo da Estrada de Ferro Sorocabana - 1966. código civil, artigo 159, 985, 1524, 166. código comercial, artigo 728, 449, 666. Vieira, Seima Barros - OAB n. 8523 . Paiva, Dirceu dos Santos - OAB n. 7608. lei n. 24.599 de 6/07/1934, artigo 15. decreto-lei n. 24.599 6/07/1934, artigo 34. decreto n. 2549 de 14/03/1860. decreto-lei n. 67 de 21/11/1966
33604 · Dossiê/Processo · 1966; 1970
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Trata-se de uma apelação cível de uma ação ordinária na qual as autoras, sociedades de seguros, requereram o pagamento do valor de Cr$ 749.011,00, com juros da mora e custas. As autoras pagaram tal quantia à Estrada de Ferro Sorocabana em decorrência de avarias verificadas em 43 caixas embarcadas no navio Ostfricoland, de Hamburgo com destino a Santos. A ação se baseava no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, e no Código Comercial, artigo 728. A ação foi julgada procedente e o juiz Wilson de Aguiar Campos recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos

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