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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Marinha. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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Anexo Boletim do Ministério da Marinha 18 de abril de 1958. D. O. 02/09/1955. Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1962. Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ 1967. Felipe Sdon, Av. Rio Branco n°151 (advogado). Lei 1050 de 03/01/1950. Lei 2332 de 09/11/1954. Lei 37846 de 02/09/1955
33647 · Dossiê/Processo · 1963; 1971
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante era militar, capitão de Fragata reformado, estado civil casado, residente à Avenida Atlântica, 3916, apartamento 202. Com base na Lei nº 1050 de 1950, na Lei nº 2332 de 08/11/1954 e no Decreto nº 37846 de 02/09/1955, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Vice-Almirante, visto que o ato de sua reforma foi devido a invalidez permanente decorrente de acidente em serviço. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso extraordinário que também foi rejeitado

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