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Procuradoria Geral da República. Departamento Nacional de Saúde Pública. Prefeitura do Município de São Paulo
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(2) procurações tabelião Lino Moreira rua do Rosário, 134, RJ, em 1938 e 1944. processo anexo: protesto, de 1939. termo de protesto, de 11/08/1939. certificado de conclusão do curso de medicina, de 01/06/1942. diploma de médico tabelião Penafiel rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1944. aviso de lançamento, de 21/01/1933. decreto 3603, de 11/12/1918. decreto 11530, de 18/03/1950. decreto 20931, de 11/01/1932. decreto 5761, de 25/06/1930. lei 3454, de 06/01/1918. Código do Processo Civil, artigos 846 e 847. Código Civil, artigo 178, § 10
33694 · Dossiê/Processo · 1944
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante era estado civil casado, profissão médico, natural da cidade de São Carlos, São Paulo, residente e domiciliado na capital do mesmo estado à Rua Arthur Azevedo, 975, diplomado pela Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e pela Universidade de São Paulo. Alegou que teve estes diplomas cancelados pelo Departamento Nacional de Saúde Pública e Serviço de Fiscalização do Exercício da Medicina, sob pretexto de falsas imputações em inquéritos policiais, que foram julgados improcedentes. Em virtude disto, o suplicante propôs uma ação especial para o fim de ser julgado nulo o cancelamento do registro do seu diploma de médico, para que pudesse exercer a medicina. O juiz condenou o autor, que agravou de petição. O Supremo Tribunal Federal negou provimento

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