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Descripción archivística
Departamento da Renda Imobiliária. Ministério Público. Sub-Procuradoria Geral da República
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(15) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ. tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, RJ. tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186. tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ e outros em 1955. (4) recibos de aluguel, de 1948 e 1951. anexo impresso de jornal. Diário Nacional, de 17 e 28/08/1955. Diário oficial, de 31/03/1955 e 11/11/1953. portaria no. 3260. boletim do pessoal IPASE, de 1955. auto de vistoria, de 1957. planta baixa do apartamento, de 1951. contrato de locação, de 1948 a 1950
33707 · Dossiê/Processo · 1955; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes e outros, como Walmik Avelino e Ary Maia, eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais, residentes na Rua Coronel Laurênio Lago, 566 e 490, Marechal Hermes, Estado do Rio de Janeiro. Requereram ação para assegurar a outorga das escrituras de compra e venda dos imóveis por eles ocupados e quitados pelo preço apurado em perícia. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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